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Tributos aproximados na nota fiscal (Lei 12.741): o que são?
Resposta curta. A Lei 12.741/2012 manda informar ao consumidor final o valor aproximado dos tributos incidentes sobre o que ele comprou. É uma informação, não um cálculo do imposto devido. No Simples Nacional, o percentual segue as regras do decreto que regulamenta a lei.
Para que serve
Dar transparência ao consumidor sobre quanto do preço é tributo. Ele aparece no documento fiscal como "tributos aproximados" e não substitui o cálculo do imposto da empresa.
Quando informar
Nas vendas ao consumidor final. Em vendas entre empresas (B2B), a informação não é exigida. Confirme as regras específicas do seu tipo de nota.
Simples Nacional
O percentual aproximado para o Simples tem regra própria no Decreto 8.264/2014, que usa a alíquota efetiva do Simples. Não é o mesmo parâmetro da alíquota do ISS retido: são dois números diferentes e o contador deve informá-los corretamente.
No Nottai
O Nottai mostra o valor aproximado dos tributos nas notas e deixa a fonte do percentual à vista. Se o percentual estiver desatualizado, o Nottai avisa.
Fontes oficiais
Continue lendo
- NFS-e: nota fiscal de serviço eletrônicaO que é a NFS-e, quem emite, o que precisa para emitir pelo padrão nacional e como o Nottai preenche o código de tributação com a fonte da LC 116.
- NF-e: nota fiscal eletrônica de produtoO que é a NF-e (modelo 55), quando emitir, o que exige (inscrição estadual, certificado A1, NCM, CFOP e CSOSN) e como o Nottai preenche os códigos.
- CSOSN ou CSTCSOSN é a situação tributária do ICMS para o Simples Nacional e MEI; CST é para o regime normal. Veja como o CRT da empresa define qual usar.
Atualizado em · Conferido nas fontes oficiais citadas · Conteúdo informativo, não substitui a orientação do seu contador · Equipe Nottai