Código fiscal · CSOSN
CSOSN 103: isenção do ICMS no Simples Nacional (faixa de receita)
Resposta curta. O CSOSN 103 significa "Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta". É a situação do ICMS usada por empresas do Simples Nacional e por MEI. Quando o ICMS está isento para a faixa de receita bruta em que a empresa se enquadra, sem permissão de crédito.
| Código | 103 |
| Nome oficial | Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta |
| Quem usa | Empresas com CRT 1 (Simples Nacional) e CRT 4 (MEI) |
Quando usar
Quando o ICMS está isento para a faixa de receita bruta em que a empresa se enquadra, sem permissão de crédito.
Atenção
Depende da faixa de receita e da legislação do estado. Confirme com o contador.
Códigos relacionados
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Veja também CSOSN ou CST para entender qual usar conforme o regime.
A classificação final de cada operação é responsabilidade de quem emite e do seu contador. Esta página é orientação geral, conferida na tabela oficial.
Fontes oficiais
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